Vida Norte Vida Norte
©2013 Associação de Promoção e Defesa da Vida e da Família - Vida Norte
2017-04-27 Jantar Concerto Solidário
2017-03-24 Acção de Voluntariado UNICER
2017-03-14 Parceria com a PRO BONO Portugal
2017-03-05 Campanha Continente
Estatutos

TITULO I
 
Denominação, sede e âmbito de ação
 
 
Artigo 1º Denominação e sede
 
1 - A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E DEFESA DA VIDA E FAMILIA – VIDA NORTE é uma instituição particular de solidariedade social constituída por tempo indeterminado. 2 – O seu âmbito de ação abrange todo o território nacional. 3 - Tem sede na Av. Marechal Gomes da Costa, nº 516, 4150-354 Porto, podendo a Direção deliberar a sua mudança para qualquer outro lugar do concelho do Porto mediante parecer favorável do Conselho Geral.
 
Artigo 2º Convénios de Associação e criação de delegações
 
1 - Com vista à prossecução dos seus fins, a Associação pode celebrar convénios com outras instituições, públicas ou privadas, filiar-se em uniões, federações ou confederações e adquirir participações sociais em sociedades comerciais. 2 - A Associação pode criar delegações.
 
Artigo 3º Objeto
 
A Associação tem por objeto a defesa da vida desde o momento da conceção até à morte natural, a promoção da dignidade da pessoa humana, o apoio à família e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
 
Artigo 4º Atividades principais
 
1 – Em vista da prossecução do seu objeto, a Associação estabelecerá centros de atendimento, encaminhará para residências transitórias mulheres grávidas ou crianças em dificuldade, assim como intervirá, a título subsidiário, nos domínios jurídico, clínico e da assistência social, sem qualquer tipo de discriminação por motivos políticos, religiosos, étnicos, económicos ou outros.
2 – Os serviços referidos no n.º 1 serão prestados a título gratuito ou oneroso sendo, neste caso, a remuneração calculada equitativamente de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito obrigatório previamente realizado pelas técnicas da Associação. 3 – As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços competentes. 4 – A Associação concederá, consoante os recursos disponíveis, um enxoval a cada bébé nascido de uma mulher grávida por si apoiada, assim como os bens essenciais para a sua subsistência e da sua família. 5 – Em vista da realização do seu objeto, a Associação promoverá ou apoiará, designadamente, ações de sensibilização no âmbito da educação para a sexualidade responsável, planeamento familiar, parentalidade positiva, integração social/profissional, igualdade de género e de oportunidades e literacia financeira, assim como de formação de formadores e de estudos interdisciplinares dirigidos à análise dos problemas e das respetivas soluções nas áreas referidas. 6 – A Associação promoverá encontros e ações de sensibilização públicas para debate de temas respeitantes ao seu objeto social. Poderá também participar em iniciativas de outras instituições que se dediquem à defesa de fins comuns.
 
 
Artigo 5º Atividades instrumentais
 
1 – A Associação organizará também campanhas junto de diversas entidades, designadamente supermercados, farmácias e estabelecimentos de ensino, tendo em vista a recolha de produtos destinados às famílias por si apoiadas. 2 - Promoverá iniciativas de venda de bens doados que se revelem excedentários, iniciativas essas de natureza instrumental relativamente aos seus fins não lucrativos e cujos resultados económicos contribuirão exclusivamente para o financiamento da realização do seu objeto. 3 – Organizará eventos cujos resultados económicos contribuirão exclusivamente para o financiamento da realização do seu objeto.
 
Artigo 6º Regulamentação das atividades
 
1 – A organização e o desenvolvimento das atividades da Associação serão objeto de regulamentos internos elaborados pela Direção. 2- Os regulamentos devem ser enviados pela Direção ao Presidente do Concelho Geral, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao Presidente do Conselho Fiscal.
 
 
TITULO II

 
Dos Associados
 
 
Artigo 7º Associados
 
Podem ser Associadas pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas coletivas.
 
Artigo 8º Categorias de associados
 
1 – Estabelecem-se as seguintes categorias de associados: a) Associados efetivos fundadores, b) Associados efetivos não fundadores, c) Associados patrocinadores, d) Associados honorários. 2 – São associados efetivos fundadores as pessoas singulares que, diretamente ou através de representante, participem na primeira Assembleia Geral da Associação e que como tal sejam referidos na respetiva ata. 3 – São associados efetivos não fundadores as pessoas singulares que forem admitidas pela Direção da Associação, mediante proposta fundamentada de dois associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos. 4 – São associados patrocinadores as pessoas singulares ou coletivas que contribuam para a atividade da Associação com relevantes montantes económicos, competindo ao Conselho Geral a sua admissão. 5 – Sob proposta do Conselho Geral, a Assembleia Geral pode atribuir a qualidade de associado honorário a pessoas singulares ou coletivas que prestem serviços relevantes à Associação ou se distingam nos campos humanitário, cultural ou científico. 6 – A qualidade de associado prova-se pela inscrição em livro que a Associação possui para o efeito.
 
Artigo 9º Direitos e deveres dos Associados
 
1 – Constituem direitos e deveres dos Associados: a) Participar, com direito de voto, nas reuniões da Assembleia Geral, b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação nos termos previstos nos presentes estatutos, c) Requerer a convocação de Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº 2 do art. 11º, d) Apresentar propostas e sugestões à Direção,
e) Examinar, mediante requerimento e no prazo de cinco dias, os livros, relatórios, contas e demais documentos da Associação desde que se verifique um interesse pessoal direto e legítimo. 2- Além do previsto no n.º 1, os associados efetivos fundadores integram por inerência o Conselho Geral e devem: a) Contribuir para a realização dos fins estatutários da Associação pagando pontualmente as suas quotas, fixadas pela Assembleia Geral, podendo colaborar também com donativos ou serviços pessoais, b) Comparecer nas reuniões da Assembleia Geral, c) Observar as disposições estatutárias, regulamentos e as deliberações dos órgãos da Associação, d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos. 3 – É incompatível com a qualidade de associado efetivo a participação em iniciativas que contrariem frontalmente os fins e os valores da Associação, em particular a utilização ou o aproveitamento do nome desta em manifestações ou campanhas a favor do aborto ou da eutanásia. 4 – O associado efetivo que deixe de pertencer à Associação não tem o direito de reaver as quotizações já pagas, sem prejuízo da sua responsabilidade pelo pagamento das quotas já vencidas ao tempo em que deixar de ser associado. 5 – Com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 aplica-se a todos os donativos, cedências e contribuições realizadas a favor da Associação por qualquer associado. 6 – A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos, quer por sucessão.
 
 
Artigo 10º Perda da qualidade de Associado
 
1 – Aos associados que violarem os deveres estabelecidos no art. 8º aplicar-se-ão as seguintes sanções: a) Repreensão, b) Suspensão de direitos até dois anos, c) Demissão dos cargos para que tenham sido eleitos, d) Exclusão da Associação. 2 – Os associados perdem essa qualidade nos seguintes casos: a) Tratando-se de pessoas coletivas, quando forem dissolvidas, b) Quando apresentem à Direção, por escrito, o seu pedido de demissão, c) Quando pela sua conduta, contribuam para o descrédito, desprestígio ou prejuízo da Associação, d) Quando reiteradamente desrespeitem os deveres estatutários ou regulamentares ou ainda as deliberações tomadas pelos órgãos sociais da Associação, e) Quando se atrasem no pagamento da quotização anual por um período superior a cento e oitenta dias,
f) Quando utilizem ou aproveitem o nome da Associação em manifestações ou campanhas que violem o disposto no art. 3º. 3 – O motivo justificativo da exclusão de um associado deve ser apreciado em processo disciplinar instruído pela Direção e no qual seja assegurada a defesa do associado. 4 – A decisão final do processo disciplinar compete ao Conselho Geral, mediante proposta escrita da Direção, podendo o associado interpor recurso da decisão final junto da Assembleia Geral. 5 – A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota. 6 – Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da Associação ou de outra instituição de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
 
 
TITULO III
 
Dos órgãos da Associação
 
 
Artigo 11º Órgãos da Associação
 
1 – São órgãos da Associação: a) A Assembleia Geral, b) O Conselho Geral , c) A Direção, d) O Conselho Fiscal. 2 – O exercício de qualquer cargo nos órgãos da Associação é gratuito. 3 – A duração do mandato dos titulares dos órgãos da Associação é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio. 4 – O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 5 – Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse deverá ter lugar no prazo de trinta dias após a eleição; neste caso o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 6 – Considera-se prorrogado o mandato em curso até à tomada de posse dos novos titulares dos órgãos da Associação.
 
Artigo 12º Titulares dos órgãos da Associação
1 – Os cargos dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção do Conselho Geral, da Direção e do Conselho Fiscal serão exercidos pelos candidatos da lista mais votada para cada órgão. 2 – As listas candidatas à Direção e Conselho Fiscal devem enviar à comissão eleitoral, até 30 dias antes da realização do ato eleitoral, o programa para o mandato, a fim de que aquela comissão possa emitir parecer. 3 - O não cumprimento do preceituado no n.º 2 impede a candidatura da lista. 4 – Os membros de qualquer órgão da Associação só podem ser eleitos consecutivamente para três mandatos, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente a impossibilidade ou inconveniência da sua substituição. 5 – Não é permitido aos membros dos órgãos da Associação o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação. 6 – O disposto nos nº 1 a nº 5 aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direção do Conselho Geral, da Direção e do Conselho Fiscal. 7 – A comissão eleitoral é composta pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelo Presidente do Conselho Geral, pelo Presidente e Vice-presidente do Conselho Fiscal e por três outros membros nomeados pelo Conselho Geral e tem como funções apreciar e emitir parecer sobre a legalidade dos programas das várias listas e a sua adequação aos fins estatutários, assim como dirigir e promover a realização do ato eleitoral. 8 – São elegíveis para os órgãos da Associação os associados que, cumulativamente estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham, pelo menos, um ano de vida associativa. 9 – A Direção e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Associação. 10 – O cargo de Presidente do Conselho Fiscal não pode ser exercido por trabalhador da Associação.
 
Artigo 13º Convocação e deliberações dos órgãos da Associação
 
1 – Os órgãos da Associação são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3 – As votações respeitantes às eleições dos órgãos da Associação ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. 4 – Os membros dos órgãos da Associação são responsáveis civil, contraordenacional e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos da Associação ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediatamente seguinte em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respetiva ata.
5 – Os membros dos órgãos da Associação não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados. 6 – Os membros dos órgãos da Associação não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.
 
Artigo 14º Representação dos Associados
 
1 – Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia Geral mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa. 2 – É admitido o voto por correspondência sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar em conformidade com a do respetivo documento de identificação. 3 – Das reuniões dos órgãos da Associação serão sempre lavradas atas, obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa.
 
 
SECÇÃO I Assembleia Geral
 
Artigo 15º Constituição e Competência
 
1 – A Assembleia Geral é composta pelos Associados efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos. 2 – Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação, b) Eleger e destituir os membros da respetiva Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal, c) Aprovar anualmente o orçamento e o plano de atividades, assim como o relatório e contas de cada exercício, d) Deliberar sobre a aquisição a título oneroso e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico, e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos; f) Deliberar, sob proposta do Conselho Geral, sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação, assim como a sua adesão a uniões, federações ou confederações; g) Deliberar sobre a instauração de procedimentos legais e judiciais contra os titulares dos órgãos da Associação por factos praticados no exercício das suas funções. 3 - A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário; a orientação e direção dos trabalhos cabe ao Presidente. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta
eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. 4 – Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:
a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais, b) Conferir posse aos membros dos órgãos da Associação.
 
Artigo 16º Reuniões
 
1 – A Assembleia Geral terá reuniões ordinárias e extraordinárias. 2 – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos órgãos da Associação, b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de exercício do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal, c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de atividade e do orçamento para o ano seguinte, assim como do parecer do Conselho Fiscal. 3 - A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da respetiva Mesa, por sua iniciativa, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou ainda a requerimento de, pelo menos, 10% do número de associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
 
Artigo 17º Convocação
 
1 – A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos 15 dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto. 2 – A convocatória é afixada na sede da Associação e remetida, pessoalmente, a cada associado através de correio eletrónico ou por meio de aviso postal. 3 – Independentemente da convocatória nos termos do número anterior, é ainda dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da Associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Associação. 4 – Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. 5 – Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados. 6 – A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do nº 3 do art. anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento. A reunião realizar-se-á no prazo máximo de trinta dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento.
 
 
Artigo 18º Funcionamento
 
1 – A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois, independentemente do número de presenças. 2 – A Assembleia Geral extraordinária convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. 3 – Salvo o disposto no nº 4, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes. 4 – As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) e g) do n.º 2 do art. 15º carecem do voto favorável de pelo menos dois terços dos votos expressos 5 – Sem prejuízo do disposto no nº 6, não podem ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 6 – A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros dos órgãos da Associação pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
 
 
 
 
SECÇÃO II Conselho Geral
 
Artigo 19º Composição
 
1 – O Conselho Geral é composto por um mínimo de treze e um máximo de vinte e cinco membros. 2 – Os membros do Conselho Geral elegem, sempre que necessário, e por maioria de dois terços, de entre os associados efetivos não fundadores, os restantes membros, até ser atingido o limite estabelecido no nº 1. 3 – A Direção do Conselho Geral é composta pelo Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 4 – Compete ao Presidente, e na sua falta ou impedimento ao Vice presidente, a convocação e orientação das reuniões, assim como a representação do órgão. 5 – A Direção do Conselho Geral aprovará um regulamento que estabeleça as condições para a substituição, sempre que necessário, dos seus membros.
Artigo 20º Competência
 
Compete ao Conselho Geral: a) Emitir parecer vinculativo sobre o orçamento e plano de atividades a submeter à aprovação da Assembleia Geral; b) Emitir parecer vinculativo, para os seus representantes na comissão eleitoral, sobre os programas das listas candidatas para as eleições da Direção e Conselho Fiscal; c) Dirigir à Assembleia Geral e à Direção as propostas e sugestões que considere convenientes para a prossecução dos fins da Associação; d) Propor à Assembleia Geral, mediante deliberação tomada por maioria de dois terços, a alteração dos estatutos e a extinção, fusão ou cisão da Associação, assim como a adesão a uniões federações ou confederações; e) Apresentar à Assembleia Geral, mediante deliberação tomada por maioria de dois terços, proposta de exoneração de funções de algum, alguns ou todos os membros da Direção ou Conselho Fiscal.
 
Artigo 21º Reuniões e funcionamento
 
1 – O Conselho Geral reúne ordinariamente, duas vezes por ano, devendo uma delas realizar-se entre 15 e 31 de Outubro. 2 – O Conselho Geral reúne extraordinariamente mediante convocação do Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço dos seus membros. 3 – A convocação e o funcionamento das reuniões obedecem, com as necessárias adaptações, às regras estabelecidas nos arts. 16º e 17º dos presentes estatutos. 4 – É lavrada ata das reuniões, que depois de lida e aprovada, é assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
 
 
SECÇÃO III Direção
 
Artigo 21º Composição
 
1 – A Direção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal. 2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos na medida em houver vacatura de cargos e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3 – No caso de vacatura do cargo de Presidente será a mesma preenchida pelo VicePresidente e este substituído pelo suplente.
Artigo 22º Competência
 
1 – A Direção é o Órgão de administração e representação da Associação, competindo-lhe: a) Garantir a satisfação dos direitos dos beneficiários dos serviços prestados pela Associação, b) Elaborar, até 31 de Janeiro de cada ano, e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas da Associação, c) Elaborar, até 30 de Setembro e submeter ao parecer do Conselho Geral e do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral o orçamento e o plano de atividades para o ano seguinte, d) Assegurar a organização e o regular funcionamento dos serviços, equipamentos e atividades da Associação, designadamente compor os regulamentos internos que se mostrem adequados e promover a organização e elaboração da contabilidade nos termos legais, e) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação, f) Representar a Associação através do Presidente ou do seu substituto, em juízo ou fora dele, g) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação, h) Desenvolver e executar o plano de atividades aprovado em Assembleia Geral; i) Propor à Assembleia Geral a criação de joias e o valor de atualização das quotizações a pagar pelos associados.
 
 
Artigo 23º Reuniões e funcionamento
 
1 – A Direção reúne mensalmente, em dia e hora a definir na primeira reunião de cada ano civil, ou sempre que for convocada pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos titulares do órgão, só podendo deliberar com a presença da maioria dos membros. 2 – No caso de impossibilidade permanente ou renúncia de mais de dois membros, deve o Presidente da Assembleia Geral promover a convocação de eleições intercalares e a constituição da comissão eleitoral para que as vagas sejam preenchidas no prazo máximo de um mês. 3 – Os membros designados para preencherem as vagas referidas no n.º 2 apenas completam o mandato. 4 – As deliberações são tomadas por maioria, exigindo-se contudo a unanimidade se apenas estiverem presentes três membros. 5 – O Presidente do Conselho Geral, ou outro membro deste órgão que o substitua, pode estar presente, sem direito de voto, nas reuniões da Direção.
SECÇÃO IV Conselho fiscal
 
Artigo 24º Composição
 
1 – O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos, dos quais um Presidente e dois Vogais. 2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida da vacatura de cargos e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3 – No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal, e este por um suplente.
 
 
Artigo 25º Competência
 
1 – Ao Conselho Fiscal compete zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo-lhe nomeadamente: a) Emitir parecer sobre o relatório e contas anuais, b) Emitir parecer sobre relatórios de execução de projetos e atividades em curso, c) Verificar a correção da utilização de subsídios e donativos concedidos à Associação, d) Acompanhar a atividade da Associação, e) Fiscalizar a Direção, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária, f) Verificar as contas e exigir que a escrituração esteja em dia e devidamente organizada, por forma a refletir, em qualquer momento, a situação da Associação, g) Emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Conselho Geral, pela Assembleia Geral ou pela Direção, h) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões da Direção, sempre que considere conveniente.
 
Artigo 26º Reuniões e funcionamento
 
1 – O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação do Conselho Geral, da Direção ou de um quarto dos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos. 2 – No caso de renúncia ou impedimento definitivo de mais de dois membros do Conselho Fiscal, proceder-se-á nos termos previstos no art. 23º dos presentes estatutos. 3 – O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença de, pelo menos, dois membros.
TITULO IV Do património
 
 
Artigo 27º Receitas
1- São receitas da Associação: a) O produto das joias e quotas dos Associados; b) As comparticipações dos utentes; c) Os rendimentos de bens próprios e dos serviços prestados; d) As doações, legados, heranças e outras receitas aceites pela Direção e respetivos rendimentos; e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais; f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; g) Outras receitas.
 
 
 
TITULO V Forma de obrigar a Associação
 
 
Artigo 28º Forma de obrigar a Associação
 
A Associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direção.
 
 
 
TITULO VI Extinção
 
 
Artigo 29º Fundamentos A Associação extingue-se nos termos da alínea f) do nº 2 do art. 15º e da alínea d) do art. 20º dos presentes estatutos.
 
Artigo 30º Destino dos bens
1 – No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 2 – Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
 
Artigo 31º Disposições finais
 
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor.
 


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